EC 132/2023
Emenda promulgadaAltera o Sistema Tributário Nacional e estabelece a base constitucional da reforma do consumo.
Como chegamos à reforma tributária
A mudança foi construída em etapas: primeiro a Constituição definiu o novo modelo; depois vieram as leis complementares e a regulamentação operacional.
LC 214/2025
Lei sancionadaInstitui IBS, CBS e Imposto Seletivo. Define regras de incidência, créditos e tratamentos diferenciados.
LC 227/2026
Lei sancionadaInstitui o Comitê Gestor do IBS e disciplina sua administração, processo tributário e distribuição da arrecadação.
Decreto 12.955
RegulamentaçãoRegulamenta a CBS e detalha a aplicação de suas regras.
Principais marcos, sem pretensão de listar todos os atos. [4] Receita Federal; detalhes da LC 227: [5] Planalto. As datas acima são as datas dos atos; a produção de efeitos segue o cronograma e as regras específicas.
O calendário da reforma do consumo
2026
Preparação
Ano de teste geral. Para o Simples, as regras de IBS/CBS passam a produzir efeitos em 2027.
2027–2028
Etapa federal
CBS substitui PIS/Cofins. No regime regular, IBS inicial de 0,1%. IS entra em vigor; IPI tem redução a zero com exceções.
2029–2032
Transição do IBS
Redução gradual de ICMS/ISS e aumento do IBS.
2033
Novo modelo integral
Fim de ICMS/ISS e vigência integral do novo sistema de consumo.
Cronograma geral: [3] Receita Federal. Aplicação ao Simples: [1]. As alíquotas do regime regular não devem ser aplicadas automaticamente ao faturamento de todo optante do Simples.
Os principais pontos do novo modelo
O foco desta apresentação é a tributação do consumo: compras, vendas e prestação de serviços.
01
IVA dual: CBS + IBS
A CBS é federal; o IBS é compartilhado por estados e municípios. PIS/Cofins dão lugar à CBS, e ICMS/ISS ao IBS, conforme a transição.
Fonte [3]
02
Tributação no destino
A arrecadação acompanha o local do consumo, segundo as regras de destino de cada operação.
Fonte [3]
03
Não cumulatividade
No regime regular, créditos das aquisições podem compensar débitos das vendas, observadas as condições legais. O Simples tem regras próprias, detalhadas adiante.
04
Imposto Seletivo
Tributo federal sobre itens definidos em lei como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Não se aplica indistintamente a todos os produtos e serviços.
Fonte [3]
05
Tratamentos diferenciados
Há reduções e regimes específicos conforme a atividade e a operação. A cesta básica nacional tem alíquota zero nos itens previstos em lei; o cashback atende famílias elegíveis.
Fonte [6]
06
Recolhimento e sistemas
O split payment separa o tributo na liquidação financeira da operação. Sua implementação será gradual e exige atenção a notas, pagamentos e conciliação.
07
IBS e CBS incidem “por fora”
O próprio IBS e a própria CBS não integram sua base de cálculo. No regime regular, o tributo é calculado sobre a base da operação e somado a ela para chegar ao total cobrado.
Base legal: art. 12, § 2º, I, da LC 214/2025. [8]
08
Transparência para o consumidor
A identificação dos tributos no documento fiscal dá ao consumidor maior clareza sobre quanto está pagando de imposto na compra. A separação entre valor da operação e IBS/CBS torna a tributação mais visível.
Fonte [9]
09
Objetivo: simplificar o sistema
A reforma foi estruturada para simplificar a tributação do consumo, com a premissa de manter a carga tributária global. Não foi concebida como uma redução geral de impostos.
Fonte [10]
Formação de preço / Antes e depois
Mesmo custo mais margem. Duas formas de calcular o imposto.
Comparativo didático • alíquota fictícia de 10%Nos dois cenários, o custo do produto mais a margem corresponde a R$ 1.000,00. Comparamos um imposto calculado por dentro com outro calculado por fora, mantendo a mesma alíquota nominal de 10%.
Antes • imposto por dentro
Divida o custo mais margem por (1 − alíquota).
R$ 1.000,00 ÷ (1 − 10%)
= R$ 1.111,11
= R$ 1.111,11
Imposto: R$ 1.111,11 × 10% = R$ 111,11.
Após o imposto: R$ 1.000,00.
Depois • imposto por fora
Some 10% ao custo mais margem.
R$ 1.000,00 + 10%
= R$ 1.100,00
= R$ 1.100,00
Imposto: R$ 1.000,00 × 10% = R$ 100,00.
Após o imposto: R$ 1.000,00.
Impacto na formação do preço
Neste exemplo, o preço final passa de R$ 1.111,11 para R$ 1.100,00: diferença de R$ 11,11. O valor destinado ao custo do produto mais margem permanece em R$ 1.000,00. A diferença resulta da base de cálculo usada para aplicar os mesmos 10%.
Fórmulas: antes = (custo + margem) ÷ (1 − alíquota); depois = (custo + margem) × (1 + alíquota).
Comparação simplificada da mecânica de cálculo: não representa todos os tributos atuais nem uma previsão de redução de preços com a reforma. Os 10% são fictícios; a análise real considera alíquotas aplicáveis, créditos e transição. “Incidir por fora” e “recolher fora do DAS” são conceitos diferentes. O cálculo do DAS segue as regras próprias do Simples Nacional.
O que levar desta visão geral
A reforma muda a lógica de tributar o consumo. O efeito em preço, margem e caixa depende da operação, do regime e do período da transição. Agora vamos aplicar esses conceitos às empresas do Simples Nacional.
A principal mudança: dois modelos de recolhimento
O Simples Nacional passa a conviver com duas formas de recolher os novos tributos: Simples puro e Simples híbrido. A diferença está no tratamento do IBS e da CBS.
Simples puro
IBS e CBS dentro do DAS
A empresa mantém o recolhimento de IBS e CBS no Simples Nacional, junto aos demais tributos abrangidos pelo regime, observadas suas regras.
Recolhimento no regime únicoSimples híbrido
IBS e CBS fora do DAS
A empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos e opta por apurar IBS e CBS separadamente, pelas regras do regime regular.
Simples + regime regular de IBS/CBS“Simples puro” e “Simples híbrido” são denominações didáticas. A opção legal é pelo recolhimento de IBS/CBS no regime regular. Base: [1] Receita Federal e [2] LC 214/2025. Escopo: microempresas e empresas de pequeno porte; MEI exige análise própria.
Novos prazos para 2027 • Agenda atualizada em 06/10/2026
A Resolução CGSN nº 194, publicada em 28/09/2026, ajustou os prazos. São duas opções distintas: entrar ou retornar ao Simples e escolher o regime regular de IBS/CBS.
| Procedimento | Novo prazo | Aplicação |
|---|---|---|
| Opção pelo Simples Nacional | Até 15/10/2026 | Ingresso ou retorno ao regime, com efeitos a partir de 01/01/2027. |
| Regularização de pendências | Até 30/10/2026 | Solicitações inicialmente indeferidas por pendências impeditivas, inclusive as feitas desde 01/09/2026. |
| Opção pelo Simples híbrido | Até 30/10/2026 | IBS/CBS no regime regular para janeiro a junho de 2027. |
| Cancelamento das opções | 03/11 a 20/12/2026 | Cancelamento da solicitação de opção pelo Simples ou da opção pelo regime regular de IBS/CBS. |
Fonte atualizada: [11] Receita Federal — novos prazos para 2027. Confira a situação da solicitação no portal oficial.
Simples puro × Simples híbrido
| Aspecto | Simples puro IBS/CBS no Simples | Simples híbrido IBS/CBS no regime regular |
|---|---|---|
| Recolhimento | Integram o DAS, observadas as regras do regime. | Apuração fora do DAS. Demais tributos continuam no Simples. |
| Crédito das compras | Não permite apropriar créditos de IBS/CBS. | Permite créditos nas hipóteses e condições legais. |
| Cliente no regime regular | Pode ter crédito equivalente ao IBS/CBS devido pelo Simples na operação. | Crédito conforme a tributação da operação e requisitos legais. |
| O que medir na empresa | Margem, preço final e efeito do crédito oferecido ao cliente. | Débitos, créditos elegíveis, caixa e custo de operação fiscal. |
Regras: [1] e [2]. A última linha é uma proposta de análise gerencial. A comparação exige considerar o ano da transição, atividade e enquadramento.
Perfis de negócio / Simples híbrido
Quais empresas merecem atenção especial?
Os perfis abaixo são candidatos a uma simulação do Simples híbrido. Os exemplos de setores são hipóteses de análise, não uma indicação automática de migração.
Vendas exclusivamente B2B • indústrias
Empresas que vendem para outras empresas, especialmente indústrias inseridas em cadeias produtivas, podem ter maior interesse no híbrido quando os clientes estão no regime regular e aproveitam créditos.
Por que avaliar? A tributação da operação e o crédito do comprador influenciam o custo percebido pelo cliente e a competitividade do fornecedor.
Orientação sobre B2B: [12] Sebrae. Verifique o regime dos clientes e os créditos efetivamente permitidos.
Compras tributadas e margem reduzida • açougues e farmácias
Negócios que compram de contribuintes do regime regular e trabalham com margens reduzidas podem se beneficiar do aproveitamento de créditos elegíveis.
Por que avaliar? Compare os créditos das entradas com os débitos das vendas e o custo operacional do híbrido.
Açougues e farmácias exigem análise por produto: alíquota zero, reduções e regras específicas podem mudar o resultado. Comprar de um contribuinte não garante, por si só, um crédito aproveitável. Base: [2].
Planejamento / Revisão do regime tributário
A reforma também pode abrir espaço para migrações
Lucro Presumido → Simples Nacional
Perfil a avaliar: prestadores de serviços sem redução, alíquota zero ou outro tratamento favorecido de IBS/CBS.
Quando a atividade tem poucos créditos elegíveis, vale comparar a carga do regime regular com o Simples puro e o híbrido. O Simples pode se tornar viável conforme faturamento, atividade, anexo, folha e perfil dos clientes.
O que conferir: possibilidade legal de ingresso, limites, impedimentos, fator R quando aplicável e tributos sobre a folha. A ausência de benefício de IBS/CBS é um motivo para simular, não uma conclusão de vantagem.
Hipótese de planejamento proposta para o material. Regras de ingresso: [13].
Lucro Real → Lucro Presumido
O que muda: a CBS substitui PIS/Cofins e segue as regras do regime regular tanto no Real quanto no Presumido. Para uma mesma operação e enquadramento, escolher Real ou Presumido não cria, por si só, uma alíquota diferente de CBS.
Com isso, empresas que estavam no Real por vantagens ligadas ao PIS/Cofins podem reavaliar o Presumido.
O que conferir: IRPJ e CSLL continuam com bases de cálculo distintas. Compare lucro efetivo, bases de presunção, adicionais, deduções e a possibilidade legal de optar pelo Presumido. A igualdade de tratamento da CBS, isoladamente, não determina a melhor escolha.
Conclusão de planejamento a partir do art. 41 da LC 214/2025: [2]. A revisão deve considerar o período de transição.
Planejamento tributário: uma decisão estratégica para o Simples
A reforma tributária torna o planejamento tributário ainda mais importante para as empresas do Simples Nacional. A escolha entre o Simples puro e o Simples híbrido deve fazer parte da estratégia do negócio, considerando como a empresa compra, vende e forma seus preços.
Conhecer o perfil dos clientes, os créditos das compras, a margem dos produtos e serviços e os efeitos no fluxo de caixa permite comparar os modelos com dados reais. Essa análise ajuda a identificar oportunidades, preservar a competitividade e preparar a empresa para cada etapa da transição.
O planejamento deve ser acompanhado pela contabilidade e revisado conforme as regras e a realidade do negócio evoluam. Antecipar as simulações e observar os prazos de opção dá à empresa mais segurança para decidir e tempo para ajustar seus processos.
Planejar os tributos é planejar o preço, a margem e o futuro da empresa.
Fale com a CECEAGRO pelo WhatsAppFontes e premissas
- Receita Federal — Adequação do Simples à reforma, 11/08/2026. Modelos e janelas de opção; referência às Resoluções CGSN 190 e 191/2026.
- Câmara dos Deputados — LC 214/2025, texto atualizado. Art. 41, especialmente §§ 2º e 3º: regime regular e créditos no Simples.
- Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo. Tributos e cronograma de transição.
- Receita Federal — Balanço de opções, 02/10/2026. Orientação para verificar situação e procedimentos oficiais.
- Receita Federal — Principais Marcos Regulatórios. Datas e objeto da EC 132, LC 214, LC 227 e Decreto 12.955.
- Planalto — LC 227/2026. Gestão e administração do IBS.
- SEFIN Rondônia — Portal da Reforma Tributária. Não cumulatividade, tratamentos diferenciados, cashback e split payment.
- Planalto — Decreto 12.955/2026. Regulamento da CBS e implantação gradual do split payment.
- Planalto — LC 214/2025, texto compilado, art. 12. Exclusão do IBS e da CBS de sua própria base de cálculo. As contas de formação de preço são exemplos editoriais simplificados.
- SEF Minas Gerais — Reforma Tributária. Simplificação e transparência sobre os tributos para consumidores e empresas.
- SEFAZ Bahia — Perguntas frequentes. Objetivos da reforma, manutenção da carga tributária e impactos distintos por setor.
- Receita Federal — Simples Nacional 2027: novos prazos, 29/09/2026. Prorrogações pela Resolução CGSN 194/2026; substitui os prazos anteriores da fonte [1] para esses procedimentos.
- Sebrae — Como funciona o Simples Híbrido. Competitividade em B2B, créditos e formação de preços.
- Receita Federal — Perguntas e Respostas do Simples Nacional. Limites e condições de ingresso. Para os prazos de 2027, consulte a fonte [11].
Consulta realizada em 06/10/2026. Conteúdo educativo geral; conclusões para a empresa dependem de seu enquadramento e da legislação aplicável ao período. Perguntas de gestão, roteiro e checklist são propostas editoriais. Valores do exemplo são fictícios.